REsp 2084391 - DECISAO

REsp 2084391 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a materialidade e o uso de documento falso estavam suficientemente demonstrados por prova documental (receitas e carimbos apreendidos), fotografias, depoimentos das testemunhas e conversas entre investigados, de modo que a realização de perícia era dispensável; ademais, por se tratar de delito contra a saúde pública, o princípio da insignificância não se aplica; tais fundamentos foram mantidos pelo STJ, que negou provimento ao recurso especial por implicarem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Perícia Criminal, Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Saúde Pública
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Perícia Criminal Princípio Da Insignificância Crime Contra a Saúde Pública

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 158 do CPP pela ausência de laudo pericial para comprovar materialidade e autoria
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 273, §1º-B, V, do CP
  3. 3 Suficiência de provas alternativas para demonstrar a falsidade e o uso de documento falso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a materialidade e o uso de documento falso estavam suficientemente demonstrados por prova documental (receitas e carimbos apreendidos), fotografias, depoimentos das testemunhas e conversas entre investigados, de modo que a realização de perícia era dispensável; ademais, por se tratar de delito contra a saúde pública, o princípio da insignificância não se aplica; tais fundamentos foram mantidos pelo STJ, que negou provimento ao recurso especial por implicarem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.