RHC 199062 - DECISAO

RHC 199062 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de documentos imprescindíveis à verificação do alegado constrangimento ilegal, em especial a falta de cópia integral do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise do writ que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Impetrante: WANDERSON SANTOS COSTA; Órgão Recorrido: REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Atipicidade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Atipicidade Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Ausência De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON SANTOS COSTA

Impetrante

REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação grosseira afasta a tipicidade do fato
  2. 2 Se a ausência de cópia integral do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de documentos imprescindíveis à verificação do alegado constrangimento ilegal, em especial a falta de cópia integral do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise do writ que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.