AREsp 2634397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materiais e testemunhais) já analisado pelo tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas da materialidade e autoria do crime de falsificação de documento particular.

Parties
Agravante: ADEMIR LUIZ DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR LUIZ DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime de falsificação de documento particular
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materiais e testemunhais) já analisado pelo tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas da materialidade e autoria do crime de falsificação de documento particular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.