AREsp 2598822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes sem omissão apta a ensejar o recurso, as questões trazidas demandariam reexame de provas (óбice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óбice da Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Corréu Roberto Malheiros; Vítima: Vítima Nathércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão No Acórdão, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Corréu Roberto Malheiros

Corréu

Vítima Nathércio

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao embasamento fático e violação do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade ou prescindibilidade de exame pericial (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes sem omissão apta a ensejar o recurso, as questões trazidas demandariam reexame de provas (óбice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óбice da Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se