AREsp 2527168 - DECISAO

AREsp 2527168 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, não procedendo ao cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão do Tribunal local e as teses recursais, sendo esse vício insanável na fase de agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de falsificação de documento para falsidade ideológica e aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, não procedendo ao cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão do Tribunal local e as teses recursais, sendo esse vício insanável na fase de agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.