AREsp 2650448 - DECISAO

AREsp 2650448 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a conclusão do Tribunal de origem pela insuficiência de elementos probatórios e pela ocorrência de crime impossível dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES CAVALCANTE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Militar Falsificação De Documento Crime Impossível Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES CAVALCANTE JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 caracterização do crime de falsificação de documento (art. 311, §1º, do CPM)
  3. 3 aplicação da figura do crime impossível pela ineficácia do meio (art. 32 do CPM)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a conclusão do Tribunal de origem pela insuficiência de elementos probatórios e pela ocorrência de crime impossível dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se