AREsp 2724151 - DECISAO

AREsp 2724151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (autoria e materialidade), a pretensão absolutória demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, a consunção não se aplica por se tratar de condutas autônomas (Súmula 83) e a questão da dosimetria não foi adequadamente enfrentada nas razões do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JACKSON ANTONIO TEIXEIRA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Insuficiência De Provas, Consunção, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Insuficiência De Provas Consunção Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

JACKSON ANTONIO TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 aplicação do princípio da consunção
  3. 3 redução da pena-base/dupla valoração (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (autoria e materialidade), a pretensão absolutória demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, a consunção não se aplica por se tratar de condutas autônomas (Súmula 83) e a questão da dosimetria não foi adequadamente enfrentada nas razões do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.