AREsp 2217898 - DECISAO

AREsp 2217898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada analisou a matéria e concluiu pela existência de conjunto fático-probatório robusto, e eventual reanálise das provas é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não tendo as partes apresentado novos elementos que autorizem a reforma.

Parties
Embargante: JOSE ALAN DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Prova Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ALAN DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 ausência de provas materiais para sustentar condenação por falsificação de documentos
  3. 3 alegação de contradição sobre comprovação da materialidade do crime

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada analisou a matéria e concluiu pela existência de conjunto fático-probatório robusto, e eventual reanálise das provas é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não tendo as partes apresentado novos elementos que autorizem a reforma.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.