CC 206845 - DECISAO

CC 206845 - DECISAO

Não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que os documentos supostamente falsos foram efetivamente apresentados em desembaraço aduaneiro perante autoridade federal; a Receita Federal informou que os bills utilizados junto ao órgão fiscal constam como exportadora BRF S/A e não COPAGRIL, de modo que não se verifica ofensa a bens, serviços ou interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF. Assim, a competência para processar e julgar é do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP, local da sede da empresa noticiante MAERSK LINE A/S.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Noticiante / Suposta Vítima: MAERSK LINE A/S; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP, suscitante.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Competência Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

MAERSK LINE A/S

Noticiante / Suposta Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para crimes de falsificação e uso de documento particular
  2. 2 Se os documentos supostamente falsos foram apresentados em desembaraço aduaneiro perante autoridades federais em Itajaí/SC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal (interesse da União)

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que os documentos supostamente falsos foram efetivamente apresentados em desembaraço aduaneiro perante autoridade federal; a Receita Federal informou que os bills utilizados junto ao órgão fiscal constam como exportadora BRF S/A e não COPAGRIL, de modo que não se verifica ofensa a bens, serviços ou interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF. Assim, a competência para processar e julgar é do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP, local da sede da empresa noticiante MAERSK LINE A/S.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.