REsp 2150054 - DECISAO

REsp 2150054 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a matéria impugnada depende de revolvimento do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; o acórdão regional examinou e fundamentou, com base em provas testemunhais e documentais, a autonomia dos crimes de falsificação de documento e falsa identidade e a materialidade do delito de drogas, razões que impedem a reforma por meio do recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento, Falsa Identidade, Princípio Da Consunção, Crime Impossível, Dosimetria Penal, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Falsa Identidade Princípio Da Consunção Crime Impossível Dosimetria Penal Substituição Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre falsificação de documento (art. 297 CP) e falsa identidade (art. 307 CP)
  2. 2 caracterização de crime impossível em relação à falsa identidade (art. 307 CP)
  3. 3 insuficiência de provas quanto ao delito de preparo de drogas (art. 34 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a matéria impugnada depende de revolvimento do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; o acórdão regional examinou e fundamentou, com base em provas testemunhais e documentais, a autonomia dos crimes de falsificação de documento e falsa identidade e a materialidade do delito de drogas, razões que impedem a reforma por meio do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.