HC 954947 - DECISAO

HC 954947 - DECISAO

Parties
Paciente: CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Investigada: Silmara Lopes; Investigado: Rodrigo Salatiel de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Falsificação De Documento, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Cadeia De Custódia De Provas
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade Cadeia De Custódia De Provas

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Parties

CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Silmara Lopes

Investigada

Rodrigo Salatiel de Lima

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 atipicidade da juntada de procuração assinada por terceiro sem lesão à fé pública
  3. 3 valoração da cadeia de custódia de prints de whatsapp