RHC 203705 - DECISAO

RHC 203705 - DECISAO

Por ausência de demonstração de prejuízo à defesa, tendo o laudo pericial sido requerido e juntado na fase de diligência complementar antes das alegações finais e tendo sido assegurada à defesa oportunidade de manifestar-se e de requerer renovação de provas e interrogatório, não se configura nulidade processual; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente / Recorrente: Cláudio Adonias Tenório Bispo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Recebido E Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Falsificação De Documento, Laudo Pericial, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Laudo Pericial Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Cláudio Adonias Tenório Bispo

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Recebido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 juntada tardia do laudo pericial e eventual nulidade
  2. 2 possibilidade de aditamento da denúncia após instrução
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de prejuízo à defesa, tendo o laudo pericial sido requerido e juntado na fase de diligência complementar antes das alegações finais e tendo sido assegurada à defesa oportunidade de manifestar-se e de requerer renovação de provas e interrogatório, não se configura nulidade processual; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.