HC 979076 - DECISAO

HC 979076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de revisão das decisões das instâncias ordinárias após trânsito em julgado, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de uso do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Público Falso, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Uso De Documento Público Falso Prescrição Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de revisão das decisões das instâncias ordinárias após trânsito em julgado, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de uso do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.