RHC 191118 - DECISAO

RHC 191118 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se constatou, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de materialidade e autoria, de modo que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus é incabível.

Parties
Impetrante: ELAINE RAFAELA LOPES LEITÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

ELAINE RAFAELA LOPES LEITÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (crime impossível) em caso de suposta falsificação grosseira
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Suficiência da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se constatou, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de materialidade e autoria, de modo que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus é incabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.