CC 212213 - DECISAO

CC 212213 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP porque não há indícios de lesão direta aos interesses da União, apenas prejuízo à instituição privada de ensino; tal conclusão está em conformidade com as súmulas n. 104 e n. 546 e com a jurisprudência do STJ de que a competência federal exige prejuízo direto à União, o que não ocorre no caso.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP; Investigada: Andréia Wronski; Instituição De Ensino: Universidade Brasil-UB - Doutor Moacir Batista de Albuquerque - Campus de Fernandópolis; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP, suscitado.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Conflito Negativo De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP

Suscitado

Andréia Wronski

Investigada

Universidade Brasil-UB - Doutor Moacir Batista de Albuquerque - Campus de Fernandópolis

Instituição De Ensino

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar inquérito que apura uso de documento falso apresentado a instituição de ensino privada
  2. 2 Se o fato de a instituição de ensino superior atuar sob delegação da União por si só atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve lesão direta aos interesses da União que justificasse a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP porque não há indícios de lesão direta aos interesses da União, apenas prejuízo à instituição privada de ensino; tal conclusão está em conformidade com as súmulas n. 104 e n. 546 e com a jurisprudência do STJ de que a competência federal exige prejuízo direto à União, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.