HC 909175 - DECISAO

HC 909175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita, e a escolha pela substituição da pena por medida restritiva de direitos foi discricionária e adequada nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: CHRISTOFHER BRUNO SORICE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Falsificação De Documento, Desclassificação De Delito, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Desclassificação De Delito Substituição Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CHRISTOFHER BRUNO SORICE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de crime via habeas corpus sem reexame de provas
  3. 3 discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de substituição da pena prevista no art. 44, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita, e a escolha pela substituição da pena por medida restritiva de direitos foi discricionária e adequada nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se