REsp 2062091 - DECISAO

REsp 2062091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do contexto fático‑probatório para reavaliar a suficiência das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias suscitadas não demonstraram violação de normas federais passíveis de revisão e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou corretamente os dispositivos penais pertinentes, mantendo a condenação.

Parties
Recorrente: VICTOR GUERRA PARREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Divulgação De Cena De Nudez, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Divulgação De Cena De Nudez Reexame De Provas E Súmula 7/stj Danos Morais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VICTOR GUERRA PARREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 155, 156 e 315, §2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Nulidade da prova digital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do contexto fático‑probatório para reavaliar a suficiência das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias suscitadas não demonstraram violação de normas federais passíveis de revisão e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou corretamente os dispositivos penais pertinentes, mantendo a condenação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.