RHC 217337 - DECISAO

RHC 217337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já analisada por este Relator em HC anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando litispendência que impede o processamento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente: MARCIUS MILORI; Recorrente: JOSE BERNARDES; Recorrente: WILE DA SILVA ONOFRE; Recorrente: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Falso Testemunho, Litispendência, Trancamento De Inquérito, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Falso Testemunho Litispendência +2 more

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Parties

MARCIUS MILORI

Recorrente

JOSE BERNARDES

Recorrente

WILE DA SILVA ONOFRE

Recorrente

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para apuração de suposto crime de falsificação de documento público federal (CTPS)
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial
  3. 3 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já analisada por este Relator em HC anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando litispendência que impede o processamento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se