REsp 2214815 - DECISAO

REsp 2214815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 301, § 1º, do Código Penal exige finalidade de obter vantagem de natureza pública em consonância com o caput, enquanto o acórdão de origem concluiu que as rés usaram atestados para obter vantagem privada (abono de faltas); a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a condenação e afastaram-se os pedidos de remessa ao Juizado Especial Criminal e de suspensão condicional do processo.

Parties
Recorrente: DAYANE DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrente: CÁSSIA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Desclassificação De Crime, Juizado Especial Criminal, Suspensão Condicional Do Processo, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Desclassificação De Crime Juizado Especial Criminal Suspensão Condicional Do Processo Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

DAYANE DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

CÁSSIA RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal exige finalidade de obter vantagem de natureza pública
  2. 2 possibilidade de desclassificação de art. 304 c/c 297 para art. 301, § 1º
  3. 3 remessa ao Juizado Especial Criminal e aplicação da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 301, § 1º, do Código Penal exige finalidade de obter vantagem de natureza pública em consonância com o caput, enquanto o acórdão de origem concluiu que as rés usaram atestados para obter vantagem privada (abono de faltas); a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a condenação e afastaram-se os pedidos de remessa ao Juizado Especial Criminal e de suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.