CC 215160 - DECISAO

CC 215160 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que, diante da incerteza quanto ao local da falsificação e dos indícios coligidos (documentos apreendidos em Pacaraima, dificuldades de localização dos investigados e comunicações indicativas de origem remota), a competência para condução do inquérito, com base na jurisprudência do STJ que adota o local de apresentação/uso do documento quando desconhecido o local da falsificação, é do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pacaraima/RR.

Parties
Investigado: Jean Carlos Duque; Investigado: Sérgio Antonio Mota Hernandez; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pacaraima/RR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Autoridade Investigadora: Polícia Federal; Flagranteada: Joselyn Maruwan Suarez Sanchez; Declarante/testemunha: Naymar Lucia Suarez Morillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pacaraima/RR para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Competência Territorial, Art. 297 Do Código Penal, Art. 72, § 2º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Competência Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Competência Territorial Art. 297 Do Código Penal Art. 72, § 2º Do Código De Processo Penal

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Parties

Jean Carlos Duque

Investigado

Sérgio Antonio Mota Hernandez

Investigado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pacaraima/RR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Polícia Federal

Autoridade Investigadora

Joselyn Maruwan Suarez Sanchez

Flagranteada

Naymar Lucia Suarez Morillo

Declarante/testemunha

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de inquérito policial relativo a falsificação e uso de documento (art. 297 CP)
  2. 2 incerteza quanto ao local da falsificação do documento
  3. 3 aplicação da regra de competência pelo local de apresentação/uso quando desconhecido o local da falsificação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que, diante da incerteza quanto ao local da falsificação e dos indícios coligidos (documentos apreendidos em Pacaraima, dificuldades de localização dos investigados e comunicações indicativas de origem remota), a competência para condução do inquérito, com base na jurisprudência do STJ que adota o local de apresentação/uso do documento quando desconhecido o local da falsificação, é do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pacaraima/RR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pacaraima/RR para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.