HC 1012751 - DECISAO

HC 1012751 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, por não se evidenciar flagrante ilegalidade quanto à condenação, dada a suficiência probatória atestada pelas instâncias ordinárias; contudo, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria/indicação do regime inicial (fixação do regime semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos e ausência de circunstâncias negativas), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, determinando-se a imediata liberdade da paciente, se estiver presa por esse motivo.

Parties
Paciente: ANA PAULA VARGAS DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio; concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com determinação de liberdade imediata da paciente, se presa por esse motivo.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANA PAULA VARGAS DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelos arts. 297 e 298 do CP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de erro de tipo/absolvição

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, por não se evidenciar flagrante ilegalidade quanto à condenação, dada a suficiência probatória atestada pelas instâncias ordinárias; contudo, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria/indicação do regime inicial (fixação do regime semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos e ausência de circunstâncias negativas), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, determinando-se a imediata liberdade da paciente, se estiver presa por esse motivo.

Court Disposition

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio; concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com determinação de liberdade imediata da paciente, se presa por esse motivo.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal