REsp 2206162 - DECISAO

REsp 2206162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência analógica da Súmula 284 do STF); ademais, o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e matéria constitucional suscitada não é cabível no recurso especial.

Parties
Recorrente: VALMOR SANTOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica, Prescrição, Prova Emprestada, Nulidades Processuais (citra/extra/ultra Petita), Reunião De Ações Penais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Falsidade Ideológica Prescrição Prova Emprestada Nulidades Processuais (citra/extra/ultra Petita) Reunião De Ações Penais +2 more

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidades processuais (citra, extra e ultra petita)
  2. 2 indeferimento da produção de provas
  3. 3 princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência analógica da Súmula 284 do STF); ademais, o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e matéria constitucional suscitada não é cabível no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se