AREsp 1807076 - DECISAO

AREsp 1807076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que os recursos especiais não podem ser conhecidos: quanto à alegada nulidade por falta de intimação da pauta não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo requisito especial ausente; quanto ao pedido de trancamento da ação por suposta ineptidão do aditamento e atipicidade, a revisão exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o segundo recurso especial foi precluso em razão da unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer dos recursos especiais.

Parties
Agravante: MARCIO GERALDO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Aditamento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Pauta, Sustentação Oral, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Aditamento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Ausência De Intimação Da Pauta Sustentação Oral Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO GERALDO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da pauta e vedação de sustentação oral (art. 564, IV, CPP)
  2. 2 regularidade do aditamento da denúncia e exigência de novos fatos (arts. 41 e 384 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que os recursos especiais não podem ser conhecidos: quanto à alegada nulidade por falta de intimação da pauta não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo requisito especial ausente; quanto ao pedido de trancamento da ação por suposta ineptidão do aditamento e atipicidade, a revisão exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o segundo recurso especial foi precluso em razão da unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.