AREsp 1774102 - DECISAO

AREsp 1774102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por crime impossível exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (se a falsificação era grosseira e incapaz de ludibriar o homem médio), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela potencialidade lesiva do documento com base em perícia, confissão de pagamento e uso anterior do documento.

Parties
Agravante: KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (recursos) Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Crime Impossível Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Preclusão +2 more

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Parties

KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impossível por falsificação grosseira
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após início da ação penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por crime impossível exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (se a falsificação era grosseira e incapaz de ludibriar o homem médio), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela potencialidade lesiva do documento com base em perícia, confissão de pagamento e uso anterior do documento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.