HC 648648 - DECISAO

HC 648648 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava rediscutir medida cautelar fixada no julgamento anterior do HC n. 601.192/RS; o STJ não pode rever seus próprios precedentes em sede de habeas corpus, havendo também independência entre decisões da OAB e do Poder Judiciário; e, se a decisão da autarquia constitui fato novo, deve ser suscitada primeiramente nas instâncias ordinárias, não sendo admissível o exame imediato pelo Tribunal Superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: Ricardo Barbosa da Cunha; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã/RS; Autarquia: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Fraude Processual, Rediscussão De Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Necessidade De Submissão Às Instâncias Originárias
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Parties

Ricardo Barbosa da Cunha

Paciente

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã/RS

Autoridade Coatora

Ordem dos Advogados do Brasil

Autarquia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar prevista no art. 319, V, do CPP (proibição do exercício da advocacia)
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de medida cautelar fixada em julgamento anterior do próprio Tribunal
  3. 3 Efeito de decisão da Ordem dos Advogados do Brasil sobre medida cautelar penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava rediscutir medida cautelar fixada no julgamento anterior do HC n. 601.192/RS; o STJ não pode rever seus próprios precedentes em sede de habeas corpus, havendo também independência entre decisões da OAB e do Poder Judiciário; e, se a decisão da autarquia constitui fato novo, deve ser suscitada primeiramente nas instâncias ordinárias, não sendo admissível o exame imediato pelo Tribunal Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.