HC 623403 - DECISAO

HC 623403 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou‑se a ordem, porque o habeas corpus não é via adequada para pleitos de absolvição que exigem reexame do conjunto fático‑probatório; restou demonstrado que a falsificação não era grosseira segundo a valoração probatória, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela pena‑base acima do mínimo, reincidência e maus antecedentes, afastando a aplicação da Súmula n. 269/STJ.

Parties
Paciente: EDIELTON GOMES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Falsificação De Documento, Falsificação Grosseira, Crime Impossível, Regime Prisional Fechado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 269/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Uso De Documento Falso, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Falsificação De Documento Falsificação Grosseira Crime Impossível Regime Prisional Fechado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 269/stj +4 more

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Parties

EDIELTON GOMES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por suposta falsificação grosseira (crime impossível)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto/semiaberto)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou‑se a ordem, porque o habeas corpus não é via adequada para pleitos de absolvição que exigem reexame do conjunto fático‑probatório; restou demonstrado que a falsificação não era grosseira segundo a valoração probatória, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela pena‑base acima do mínimo, reincidência e maus antecedentes, afastando a aplicação da Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
  • Publique-se