CC 176930 - DECISAO

CC 176930 - DECISAO

Não há, nos autos, elemento que demonstre ofensa a interesse direto e específico da União ou do IBAMA que atraia a competência federal; a emissão e controle do DOF pelo IBAMA não implicam, por si só, competência da Justiça Federal; além disso, os crimes de falsificação previstos nos arts. 297 e 304 do CP têm pena máxima superior a dois anos, não sendo de menor potencial ofensivo, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas (MS).

Parties
Investigada: Madex Comércio de Madeira (Eireli); Autarquia Federal/autoridade Fiscalizadora: IBAMA; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas (SJMS); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas (MS); Terceiro Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas (MS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas (MS).
Legal Topics
Falsificação De Documento, Documento De Origem Florestal (dof), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Juizado Especial Menor Potencial Ofensivo
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Competência Falsificação De Documento Documento De Origem Florestal (dof) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Juizado Especial Menor Potencial Ofensivo

Case Brief

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Parties

Madex Comércio de Madeira (Eireli)

Investigada

IBAMA

Autarquia Federal/autoridade Fiscalizadora

Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas (SJMS)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas (MS)

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas (MS)

Terceiro Juízo Declarado Competente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para apurar crime ambiental e falsificação de DOF
  2. 2 se o exercício da fiscalização pelo IBAMA atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 se o fato é de menor potencial ofensivo e, portanto, competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Não há, nos autos, elemento que demonstre ofensa a interesse direto e específico da União ou do IBAMA que atraia a competência federal; a emissão e controle do DOF pelo IBAMA não implicam, por si só, competência da Justiça Federal; além disso, os crimes de falsificação previstos nos arts. 297 e 304 do CP têm pena máxima superior a dois anos, não sendo de menor potencial ofensivo, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas (MS).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas (MS).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas (MS).
  • Comunique-se.