RHC 144468 - DECISAO

RHC 144468 - DECISAO

Houve elementos mínimos de autoria e materialidade apontados na denúncia e reconhecidos pelas instâncias anteriores; por se tratar de matéria que exige valoração probatória e dilação probatória, é prematuro o trancamento da ação penal em habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi denegado.

Parties
Recorrente: ILZA JANUÁRIO IRENO; Recorrente: MARIANA PRESTRIDGE; Recorrente: PAULO FERNANDO MUNIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Falsidade Ideológica Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

ILZA JANUÁRIO IRENO

Recorrente

MARIANA PRESTRIDGE

Recorrente

PAULO FERNANDO MUNIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por menção apenas à conduta de um dos denunciados
  3. 3 ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Houve elementos mínimos de autoria e materialidade apontados na denúncia e reconhecidos pelas instâncias anteriores; por se tratar de matéria que exige valoração probatória e dilação probatória, é prematuro o trancamento da ação penal em habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi denegado.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.