HC 659568 - DECISAO

HC 659568 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se concede provimento ao habeas corpus quanto às matérias conhecidas porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, o pedido não merece provimento nesta instância superior.

Parties
Paciente: JOSE MARIA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0025074-13.2016.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Em Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Improvido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Detração De Tempo De Prisão Provisória, Pedido De Absolvição Por Falta De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Detração De Tempo De Prisão Provisória +1 more

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Parties

JOSE MARIA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0025074-13.2016.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Em Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Improvido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por alegada falta de provas e violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se concede provimento ao habeas corpus quanto às matérias conhecidas porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, o pedido não merece provimento nesta instância superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.