RHC 145704 - DECISAO

RHC 145704 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche o art. 41 do CPP e há, nos autos, laudo pericial apontando adulteração dos documentos e depoimentos de testemunhas que constituem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro e implicaria reexame probatório indevido.

Parties
Recorrente: VITORIA CRISTINA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falsificação De Documento, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Perícia Grafotécnica, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Perícia Grafotécnica Habeas Corpus +2 more

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Parties

VITORIA CRISTINA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 suficiência da denúncia segundo o art. 41 do CPP
  3. 3 necessidade de perícia grafotécnica para comprovar autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche o art. 41 do CPP e há, nos autos, laudo pericial apontando adulteração dos documentos e depoimentos de testemunhas que constituem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro e implicaria reexame probatório indevido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.