HC 452920 - DECISAO

HC 452920 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à desclassificação ou aplicação da consunção; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias comprovarem materialidade e autoria dos crimes de falsificação e uso de documentos falsos e concluíram que tais crimes não se compadecem com o tipo do art. 93 da Lei 8.666/1993 nem com a consunção, exigindo-se revolvimento probatório para eventual reforma, o que é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO MERLI FIORANTE; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Fraude À Licitação, Consunção, Desclassificação, Habeas Corpus, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Fraude À Licitação Consunção Desclassificação +2 more

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Parties

JOSE FERNANDO MERLI FIORANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 93 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre falsificação/uso de documento e fraude à licitação

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à desclassificação ou aplicação da consunção; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias comprovarem materialidade e autoria dos crimes de falsificação e uso de documentos falsos e concluíram que tais crimes não se compadecem com o tipo do art. 93 da Lei 8.666/1993 nem com a consunção, exigindo-se revolvimento probatório para eventual reforma, o que é inviável na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se