HC 654290 - DECISAO

HC 654290 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada e por não haver flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem, amparado em prova pericial e depoimentos, concluiu pela materialidade do documento falso, o que impede desclassificação para art. 299 sem revolvimento de provas; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento, de modo que a atenuante não se aplica; e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, somada à reincidência, justifica o regime inicial fechado, de modo que não se identificou constrangimento ilegal a autorizar concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BRITO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Público Falsificado, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 269/stj, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Público Falsificado Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +4 more

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Parties

ALEXANDRE BRITO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de crime (art.297/304 CP) para falsidade ideológica (art.299 CP)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada e por não haver flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem, amparado em prova pericial e depoimentos, concluiu pela materialidade do documento falso, o que impede desclassificação para art. 299 sem revolvimento de provas; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento, de modo que a atenuante não se aplica; e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, somada à reincidência, justifica o regime inicial fechado, de modo que não se identificou constrangimento ilegal a autorizar concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.