CC 179282 - DECISAO

CC 179282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, aplicando-se a Súmula 546/STJ, na medida em que o documento público falsificado (CDN), apesar de supostamente expedido por órgão federal, foi apresentado à Prefeitura Municipal, impondo que a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso seja determinada pelo órgão a que o documento foi dirigido; ademais, a Procuradoria da República apontou ausência de prejuízo à União, reforçando a competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Investigada: Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis da Região Norte de Londrina (COOPERNORTH); Suspeito: Danilo Augusto Cardoso Braz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Competência, Apropriação Indébita, Crimes Contra a Fé Pública
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Competência Apropriação Indébita Crimes Contra a Fé Pública

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis da Região Norte de Londrina (COOPERNORTH)

Investigada

Danilo Augusto Cardoso Braz

Suspeito

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar crimes de uso de documento falso quando o documento, embora supostamente expedido por órgão federal, foi apresentado a órgão municipal
  2. 2 Aplicação da Súmula 546/STJ na definição da competência
  3. 3 Avaliação da potencialidade lesiva e do prejuízo à União como elemento para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, aplicando-se a Súmula 546/STJ, na medida em que o documento público falsificado (CDN), apesar de supostamente expedido por órgão federal, foi apresentado à Prefeitura Municipal, impondo que a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso seja determinada pelo órgão a que o documento foi dirigido; ademais, a Procuradoria da República apontou ausência de prejuízo à União, reforçando a competência estadual.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.