RHC 223253 - DECISAO

RHC 223253 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o recebimento da denúncia não exige fundamentação exauriente e as teses defensivas relativas ao mérito e à absolvição sumária devem ser analisadas após a instrução processual; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do mérito fático-probatório.

Parties
Impetrante: DELLANO SOUSA E SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falsificação De Documento, Auxílio a Foragido/obstrução De Execução Penal, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Auxílio a Foragido/obstrução De Execução Penal Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DELLANO SOUSA E SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de absolvição sumária por atipicidade da conduta
  2. 2 alegações de nulidade de provas obtidas na fase investigativa
  3. 3 necessidade de fundamentação exauriente no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o recebimento da denúncia não exige fundamentação exauriente e as teses defensivas relativas ao mérito e à absolvição sumária devem ser analisadas após a instrução processual; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do mérito fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.