REsp 2088199 - DECISAO

REsp 2088199 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de indicação de trechos dos acórdãos paradigmas), pela falta de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF), porque as teses defensivas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias.

Parties
Recorrente: RODRIGO EWERTON DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento (art. 297 Cp), Princípio Da Insignificância, In Dubio Pro Reo, Desclassificação Para Art. 299 CP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento (art. 297 Cp) Princípio Da Insignificância In Dubio Pro Reo Desclassificação Para Art. 299 CP Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

RODRIGO EWERTON DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falha na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de indicação de trechos dos acórdãos paradigmas), pela falta de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF), porque as teses defensivas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se