AREsp 2164237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a tese de insuficiência probatória exigiria reexame das provas e dos fatos (depoimento da vítima, perícia de impressões digitais e declarações do réu), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime) justificou a manutenção do regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EMANUEL MORAIS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, RISTJ.
Legal Topics
Falsificação De Documento (art. 297 Cp), Suficiência De Provas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento (art. 297 Cp) Suficiência De Provas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula N. 7/stj

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Parties

EMANUEL MORAIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência probatória para condenação (impressão digital atribuída a terceiro)
  2. 2 pedido de fixação do regime aberto vs. manutenção do regime semiaberto por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a tese de insuficiência probatória exigiria reexame das provas e dos fatos (depoimento da vítima, perícia de impressões digitais e declarações do réu), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime) justificou a manutenção do regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.