HC 669757 - DECISAO

HC 669757 - DECISAO

Verificada decisão superveniente proferida nos autos do HC n. 626.987/SP, na qual o julgador concedeu de ofício a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restou perdida a utilidade prática (perda superveniente do objeto) da presente impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Alcidisnei Del Campo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falsificação De Documento (art. 297 Do Cp), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar Em Pandemia, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento (art. 297 Do Cp) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Em Pandemia Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Alcidisnei Del Campo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falsificação grosseira e potencialidade lesiva do documento
  3. 3 fixação do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada decisão superveniente proferida nos autos do HC n. 626.987/SP, na qual o julgador concedeu de ofício a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restou perdida a utilidade prática (perda superveniente do objeto) da presente impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.