AREsp 1888625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque acolher o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOHAMED ANDALOSI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Perícia Documentoscópica, Nulidade Da Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

MOHAMED ANDALOSI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial documentoscópico
  2. 2 prejuízo à acusação pela ausência de laudo
  3. 3 crime impossível por falsidade grosseira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque acolher o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.