AREsp 1810816 - DECISAO

AREsp 1810816 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELIO GITELMAN FISCHBERG; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Intimação Eletrônica, Prazos Recursais, Segredo De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Óbitos De Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Eletrônico Falsificação De Documento Público Intimação Eletrônica Prazos Recursais Segredo De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELIO GITELMAN FISCHBERG

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial após publicação/consignação em DJe
  2. 2 Regularidade da intimação e publicação do acórdão em autos eletrônicos
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.419/2006 (data de publicação e início dos prazos)