AREsp 1973684 - DECISAO

AREsp 1973684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (atipicidade/ineficácia do documento) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem avaliou corretamente o acervo probatório concluindo pela falsidade do documento e pela suficiência das provas para manutenção do decreto condenatório.

Parties
Agravante: EDVALDO FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Atipicidade Da Conduta, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 17 Do Código Penal, Art. 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Crime Impossível Atipicidade Da Conduta Súmula N. 7 Do STJ Art. 17 Do Código Penal Art. 386, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

EDVALDO FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 17 do Código Penal (crime impossível/atipicidade)
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (absolvição por atipicidade)
  3. 3 Ineficiência do documento (histórico escolar) como meio apto a ofender a fé pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (atipicidade/ineficácia do documento) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem avaliou corretamente o acervo probatório concluindo pela falsidade do documento e pela suficiência das provas para manutenção do decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se