AREsp 1847394 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e, diante da ausência de impugnação integral dos óbices (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 282 do STF), negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO FELIPE DO NASCIMENTO FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Prequestionamento
Processual Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIOGO FELIPE DO NASCIMENTO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e, diante da ausência de impugnação integral dos óbices (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 282 do STF), negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial