RHC 182209 - DECISAO

RHC 182209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia lastro probatório mínimo (busca que localizou diversos documentos e laudo pericial indicando falsificação) e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por exigir revolvimento probatório e dilação de prova, ônus incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (denegada a ordem)
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Crime Impossível, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Crime Impossível Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus diante de denúncia recebida
  2. 2 se documento apreendido sem utilidade prática afasta a tipicidade/justa causa
  3. 3 natureza interlocutória da decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia lastro probatório mínimo (busca que localizou diversos documentos e laudo pericial indicando falsificação) e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por exigir revolvimento probatório e dilação de prova, ônus incompatível com a via eleita.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (denegada a ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.