REsp 2062230 - DECISAO

REsp 2062230 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas: a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos (foragido por 4 anos, uso de documento falso para burlar a segurança pública e múltiplas condenações pregressas), a reincidência impede a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis, e o regime semiaberto é adequado diante das circunstâncias e da reincidência.

Parties
Recorrente / Réu: Robson Luiz Albuquerque; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +2 more

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Parties

Robson Luiz Albuquerque

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base
  2. 2 uso de documento falso por pessoa foragida como motivo agravante
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou concessão de sursis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas: a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos (foragido por 4 anos, uso de documento falso para burlar a segurança pública e múltiplas condenações pregressas), a reincidência impede a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis, e o regime semiaberto é adequado diante das circunstâncias e da reincidência.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se