HC 893563 - DECISAO

HC 893563 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem segundo o parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO TOLEDO DINIZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Erro De Proibição, Confissão, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Erro De Proibição +3 more

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Parties

MARCOS PAULO TOLEDO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da ordem para absolvição por ausência de provas
  2. 2 reconhecimento de erro de proibição
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem segundo o parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.