REsp 1928149 - ACORDAO

REsp 1928149 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a matéria discutida (incidência do princípio da consunção) foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela autonomia dos crimes em razão da não exaustão da potencialidade lesiva do documento falso, e a rediscussão do mérito implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: NEUSIMAR COLPO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Estelionato Majorado, Princípio Da Consunção, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 17/stj
Processual Penal Direito Penal Falsificação De Documento Público Estelionato Majorado Princípio Da Consunção Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 17/stj

Case Brief

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Parties

NEUSIMAR COLPO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada incidência do princípio da consunção entre falsificação de documento público e estelionato previdenciário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a matéria discutida (incidência do princípio da consunção) foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela autonomia dos crimes em razão da não exaustão da potencialidade lesiva do documento falso, e a rediscussão do mérito implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.