AREsp 2488822 - ACORDAO

AREsp 2488822 - ACORDAO

Por não ter impugnado de maneira específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidiu a Súmula n. 182/STJ, c.c. art. 932, III, do CPC e art. 3.º do CPP, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: SIDNEY COSTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3.º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Falsificação De Documento Público Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY COSTA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto invocado via art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de maneira específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidiu a Súmula n. 182/STJ, c.c. art. 932, III, do CPC e art. 3.º do CPP, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental