AREsp 2548113 - DECISAO

AREsp 2548113 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera reapreciação genérica das razões do recurso especial para afastar o mencionado óbice.

Parties
Agravante: EVANDRO TAVARES LEMOS DA ROSA; Agravante: JOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conhecido (do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Falsificação De Documento Público Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO TAVARES LEMOS DA ROSA

Agravante

JOEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP e alcance em processos com denúncia já recebida
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante demonstração de precedentes contemporâneos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera reapreciação genérica das razões do recurso especial para afastar o mencionado óbice.

Court Disposition

não conhecido (do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.