AREsp 1897545 - DECISAO

AREsp 1897545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipicidade por alegada falsificação grosseira exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de necessidade de perícia e constatação de falsificação por período prolongado), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA BANHE CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Falsificação De Documento Público Crime Impossível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PATRICIA BANHE CABRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a falsificação grosseira configura crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 se a alegação de atipicidade por falsificação grosseira pode ser apreciada em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipicidade por alegada falsificação grosseira exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de necessidade de perícia e constatação de falsificação por período prolongado), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial