AREsp 1003659 - DECISAO

AREsp 1003659 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão condenatória do MPF exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque o acórdão regional está adequadamente fundamentado ao concluir que restou comprovada apenas a falsificação posterior de documentos para legitimar prestação de contas, não havendo provas robustas de apropriação ou desvio de verbas federais nem dolo específico dos demais corréus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CRESO VENÂNCIO DANTAS; Corréu: MARIA REDIJÂNIA GOMES PINTO; Corréu: FRANCISCO JEORGE MELO; Corréu: SÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Corréu: MARIA DILMA DE OLIVEIRA; Corréu: ANTÔNIO GOMES DIAS; Corréu: IRISMAR RODRIGUES DE FRANÇA; Outro: GENILDO FREITAS MELO (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Agravada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Prescrição Retroativa, Crime De Responsabilidade (decreto Lei N. 201/1967), Emendatio Libelli, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Licitações Direito Administrativo Falsificação De Documento Público Prescrição Retroativa Crime De Responsabilidade (decreto Lei N. 201/1967) Emendatio Libelli +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CRESO VENÂNCIO DANTAS

Agravado

MARIA REDIJÂNIA GOMES PINTO

Corréu

FRANCISCO JEORGE MELO

Corréu

SÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Corréu

MARIA DILMA DE OLIVEIRA

Corréu

ANTÔNIO GOMES DIAS

Corréu

IRISMAR RODRIGUES DE FRANÇA

Corréu

GENILDO FREITAS MELO (falecido)

Outro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente de desvio/apropriação de verbas federais para configurar o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Qualificação correta dos fatos: falsificação de documento público (art. 297 CP) versus crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 ou Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão condenatória do MPF exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque o acórdão regional está adequadamente fundamentado ao concluir que restou comprovada apenas a falsificação posterior de documentos para legitimar prestação de contas, não havendo provas robustas de apropriação ou desvio de verbas federais nem dolo específico dos demais corréus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se