REsp 1714403 - DECISAO

REsp 1714403 - DECISAO

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantido o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOSE MASCIDONIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MASCIDONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 182/STJ
  2. 2 alegada falta de fundamentação para aumento da pena-base (art. 59 e 67 do CP)
  3. 3 possível reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantido o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.